Publicado em: 16/01/2019
POSSE DE ARMAS. ENTENDA COMO CONSEGUIR A SUA
Por Edson Lima
Nerópolis - GO

Matéria Condensada do Site “Catraca Livre” de 15/01/2019

Conforme prometido durante a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta terça-feira, 15, o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil. Mas o que muda, de fato, com a nova medida?

Antes de falar sobre os principais pontos do novo decreto (confira o texto completo), é preciso destacar: você sabe a diferença entre porte e posse de armas? Vamos lá

Enquanto o novo texto facilita a posse e a compra de armas para as pessoas guardarem em suas casas, o porte, que permite as pessoas andarem armadas nas ruas, ainda é proibindo por lei, a exemplo do que frisou o presidente no Palácio do Planalto. “Esse nosso decreto trata especificamente da posse da arma de fogo. Outras coisas dependeriam de mudanças na lei, o que os deputados federais vão tratar”, disse.
Sabendo a diferença das duas condições, destacamos questões primordiais no texto que facilitará o acesso dos brasileiros à posse de armas.

- Prazo de validade:
Com o decreto, estende-se o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos.

- O atestado de necessidade da arma
Até então, a “subjetividade” da Polícia Federal ao avaliar se o solicitante realmente tinha direito à posse de armas era um dos motivos de maior reclamação dos defensores da flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

A partir de agora, os interessados não dependerão mais do aval da PF. Para isso, uma autodeclaração da necessidade do artigo será suficiente para conceder o direito à posse. Apesar disso, atestados de aptidão física e condições psicológicas ainda são requisitos necessários.

- Quantidade de armas
O novo decreto permite que cada cidadão tenha posse de até quatro armas. Se você comprovar a necessidade de possuir mais armas (por exemplo, pelo número de propriedades), seu direito está garantido.

- Quem pode ter armas ?
A flexibilização atenderá moradores de cidadesviolentas_áreas pertencentes a estados com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes_de áreas rurais, servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais.
Foram mantidas exigências de ter no mínimo 25 anos de idade, não responder a processo criminal nem ser investigado, não ter antecedentes criminais, apresentar laudo psicológico e atestado de capacidade técnica.

Para os não estão em dia com a autorização de posse de armas, o governo estuda editar uma Medida Provisória para recadastramento.

- Segurança
Interessados que tenham crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental em casa são obrigados a apresentar uma declaração de que a residência possui um local seguro reservado para a arma.

Estatuto do Desarmamento
Regulamentada pela lei 10.826, de 2003, a posse de armas é conhecida como Estatuto do Desarmamento.

No Estatuto, estava prevista a realização de um referendo, que, em 2005, questionou a população: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 63,94% dos votos válidos, o “não” ganhou. Desde então, o comércio permaneceu legal no país.







Uma promessa de campanha
 
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